A pergunta que todo credor faz, antes de assinar qualquer proposta, é simples: “por que eu recebo menos do que o valor do meu processo?” A resposta também é simples, só que raramente é explicada com transparência. Vender um crédito judicial não é aplicar um percentual mágico sobre o valor de face.
É uma sequência de descontos, uns legais e obrigatórios, outros comerciais e negociáveis. Quem entende essa sequência para de comparar propostas pelo “valor cheio” e passa a comparar pelo que realmente importa: o que sobra líquido na conta.
Este texto abre essa conta, etapa por etapa, com a fórmula real usada pelo mercado.
A fórmula, sem meias palavras
Antes do deságio entrar em cena, o valor de face do crédito já passou por deduções que nada têm a ver com a proposta do comprador. A base de cálculo sobre a qual o deságio incide é:
Base líquida = Valor bruto atualizado − Descontos legais aplicáveis − Reserva de honorários contratuais − Imposto de Renda na fonte
Só depois dessa conta é que entra o desconto comercial, o deságio propriamente dito. Ignorar essa ordem é o erro mais comum de quem recebe uma proposta e acha que está sendo enganado, quando na verdade está comparando etapas diferentes do mesmo cálculo.
Etapa 1: o valor bruto atualizado
É o ponto de partida, o valor fixado pela decisão judicial, corrigido até a data presente pelos índices legais. Desde a Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária de precatórios federais segue o IPCA acrescido de juros de mora de 2% ao ano, com a Selic servindo de teto quando resultar em valor menor. Esse é o número que aparece no ofício requisitório e na consulta do tribunal, mas ainda não é o valor que o credor efetivamente controla.
Etapa 2: descontos legais e previdenciários
Antes de qualquer negociação comercial, alguns valores já saem do bruto por determinação da própria sentença ou da legislação, como descontos previdenciários em ações trabalhistas ou contribuições específicas de servidores públicos. Esse desconto não é imposto pelo comprador do crédito, é uma dedução que existiria de qualquer forma, mesmo que o titular decidisse esperar o pagamento oficial.
Etapa 3: honorários advocatícios contratuais
Se existe contrato de honorários com o advogado da causa, prevendo um percentual sobre o crédito (uma faixa comum no mercado fica entre 20% e 30%), esse valor é reservado antes da formação da base de cessão. Na prática, o advogado pode receber sua parte diretamente, seja por cessão própria dos honorários, seja por destacamento no processo.
É por isso que dois credores com o mesmo valor de face podem receber propostas líquidas bem diferentes, a diferença nem sempre está no deságio, às vezes está no percentual contratado com o advogado.
Etapa 4: Imposto de Renda retido na fonte
A tributação varia conforme a natureza do crédito. Verbas remuneratórias acumuladas costumam seguir o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), enquanto créditos de natureza indenizatória tendem a ser isentos. Esse é um dos pontos em que vale mais a pena confirmar com um contador do que confiar em regra geral, porque o enquadramento errado pode distorcer a expectativa do credor sobre o valor líquido final.
Etapa 5: o deságio, e por que ele não é arbitrário
Só depois dessas três deduções é que o deságio comercial entra na conta. E aqui está o ponto que separa uma proposta séria de uma proposta genérica: o deságio precifica três variáveis concretas, não um número fechado em uma tabela qualquer.
Tempo estimado até o pagamento. Quanto mais distante o pagamento previsto, maior o desconto, porque o capital do comprador fica imobilizado por mais tempo. Um crédito com pagamento previsto para o próximo ciclo orçamentário tem deságio menor que um sem previsão clara.
Natureza do ente devedor. Precatórios federais costumam ter deságio menor que estaduais ou municipais, porque o risco de atraso ou calote é considerado menor com a União do que com entes subnacionais em crise fiscal. Não é opinião, é reflexo direto do histórico: enquanto o estoque de precatórios estaduais e municipais já registra esperas de 10, 15 e até 20 anos em casos de entes superendividados, o ciclo federal, mesmo lento, costuma ficar entre 2 e 5 anos para créditos alimentares.
Tipo de crédito e existência de litígio. RPVs, por terem prazo legal de 60 dias, apresentam deságio bem menor que precatórios do mesmo ente. Documentação completa, ausência de impugnação em curso e enquadramento em prioridade legal (idade acima de 60 anos, doença grave, natureza alimentar) tendem a reduzir o desconto, porque reduzem o risco e o tempo de espera do comprador.
O número que ninguém publica: quanto é o deságio, na prática?
Não existe tabela pública e oficial de deságio no mercado, cada proposta reflete a análise específica daquele crédito. Ainda assim, alguns players do setor divulgam referências operacionais: o custo do deságio de precatório é descrito, por empresas do ramo, na faixa de 2% a 3% ao mês, um número relevante para comparação, porque é inferior à faixa cobrada em crédito pessoal (4% a 6% ao mês) ou cartão de crédito (9% a 12% ao mês). É essa comparação, e não o valor de face do crédito, que deveria orientar a decisão de quem já carrega dívida cara enquanto espera.
Um exemplo numérico, sem enrolação
Suponha um precatório federal alimentar com valor bruto atualizado de R$ 100.000, sem descontos previdenciários aplicáveis, honorários contratuais de 20% e isenção de Imposto de Renda por natureza indenizatória.
- Valor bruto atualizado: R$ 100.000
- Reserva de honorários contratuais (20%): − R$ 20.000
- Base líquida do credor: R$ 80.000
- Deságio aplicado (variável conforme prazo e risco, exemplo hipotético de 25%): − R$ 20.000
- Valor líquido recebido pelo credor: R$ 60.000
O mesmo crédito, com prazo estimado mais curto (por exemplo, expedido antes do marco orçamentário de 1º de fevereiro e sem impugnação da Fazenda Pública) tende a receber um deságio menor, e portanto um valor líquido mais próximo dos R$ 80.000 de base. É essa distância entre os dois cenários que separa uma proposta apenas “no limite legal” de uma proposta que reflete, de fato, boa análise de risco.
A pergunta certa não é "quanto eu perco"
A comparação mais honesta não é entre o valor líquido da proposta e o valor de face do crédito, esses dois números respondem perguntas diferentes. A comparação correta é entre o valor líquido disponível agora e o custo real de esperar pelo prazo estimado, considerando a correção atual do crédito (IPCA mais 2% ao ano) frente ao que esse dinheiro renderia, ou economizaria, se estivesse disponível hoje, seja quitando uma dívida com juros mais altos, seja sendo investido.
É exatamente essa transparência, mostrar cada etapa da conta antes de apresentar o número final, que separa uma análise séria de uma promessa genérica de “melhor valor do mercado”.
No LCbank, essa é a lógica de toda proposta de cessão de precatório, RPV ou honorários advocatícios: a base líquida é calculada com clareza, o deságio reflete a fase real do processo e o risco do ente devedor, e o pagamento, uma vez formalizado o contrato, é feito via Pix em até 24 horas.