O que o estudo de 2025 revela sobre os atrasos nos precatórios e RPVs
Precatório e RPV! Entenda a demora do seu crédito judicial
Neste artigo, fazemos uma análise detalhada do estudo “A despesa do Governo Federal decorrente de sentenças judiciais: precatórios são apenas uma parte de um problema bem maior” (2025), elaborado por Marcos Mendes, Cristiane Coelho, Marcos Lisboa e Leonardo Barbosa.
A pesquisa traz dados inéditos e consolidados sobre o peso das decisões judiciais no orçamento público e ajuda a compreender por que os precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) sofrem atrasos ou viram alvo de mudanças políticas.
O objetivo aqui não é repetir o jargão jurídico ou técnico, mas traduzir as informações do documento em respostas práticas para quem aguarda o pagamento e se pergunta:
- Por que os atrasos acontecem?
- Quem “passa na frente” da fila do meu crédito?
- Vale mais a pena esperar ou antecipar?
A partir dos dados do estudo — que mostra, por exemplo, que as condenações judiciais já representam quase 9% da despesa primária da União e 2,5% do PIB —, buscamos oferecer uma leitura acessível para quem precisa tomar decisões hoje, sem perder de vista o impacto macroeconômico que pressiona o calendário de pagamentos.
Para responder sem juridiquês, vamos olhar como o orçamento do governo funciona de fato e onde seu crédito entra nessa briga por espaço.
Onde seu crédito entra no orçamento (e por que isso importa)
Um dos pontos mais importantes do estudo é simples de entender: precatórios e RPVs são só parte da conta. Em média, cerca de 30% de tudo o que o governo gasta por ordem judicial está rotulado como “precatórios/RPV”.
Os outros 70% são decisões que não passam por precatório: benefícios do INSS implantados por via judicial (e pagos direto na folha todo mês), vantagens permanentes a servidores concedidas pelos tribunais, acordos específicos (como a Lei Kandir) e por aí vai.
Tradução para o seu caso:
Quando o orçamento aperta (e ele tem apertado), o governo não enxerga só a fila dos precatórios. Há outras filas (maiores, recorrentes e politicamente sensíveis) competindo pelo mesmo dinheiro. Isso aumenta a incerteza para quem decide esperar.
Quanto isso pesa hoje?
- 9% da despesa primária da União já é empurrada por decisões judiciais.
- O custo fiscal total dessas decisões gira em 2,5% do PIB ao ano (em 2024, algo acima de R$ 290 bilhões).
- Em 2023, o governo pagou R$ 156 bilhões só em precatórios/RPVs — um pico pontual porque precisou quitar os atrasados depois das PECs de 2021. Esse “alívio” não se repete automaticamente nos anos seguintes.
Quando você lê que “o governo pagou muito no ano passado”, isso pode ter sido correção de represamento — não sinal de velocidade permanente.
Por que a conta cresce (e por que o calendário é instável)
O estudo chama atenção para um fenômeno que você provavelmente vê no noticiário: judicialização em alta.
- Previdência/Assistência: benefícios do INSS concedidos por decisão judicial e pagos direto na folha (sem precatório) viraram um gigante orçamentário. Desde 2022, essa conta passou de R$ 100 bilhões/ano. Isso “come” orçamento antes de a sua requisição (RPV/precatório) entrar na fila anual.
- Tributário: a famosa “tese do século” (ICMS fora da base de PIS/Cofins) abriu um rastro de compensações bilionárias. Empresas com vitória judicial podem compensar tributos ao longo do tempo — é dinheiro que deixa de entrar no caixa e disputa com o resto (inclusive com a sua fila).
- PECs e remendos: em 2021, o governo aprovou as Emendas 113 e 114 para limitar pagamentos de precatórios. Mais tarde, o STF barrou o represamento; o governo pagou atrasados, mas isso distorceu 2023 e apertou 2024/2025. A depender do humor fiscal e político, novas propostas de parcelamento/limitação sempre podem voltar à mesa.
- Medidas que adiam, não resolvem: a MP 1.202/2023 (convertida na Lei 14.873/2024) limitou o uso de compensações tributárias por quem ganhou na Justiça. Isso espalha o custo ao longo de mais anos, não elimina. É parecido com limitar pagamento de precatório: o passivo continua e volta a pressionar depois.
- Moral da história: o governo alterna entre represar e “quitar picos”. Para quem espera, isso vira montanha-russa: um ano acelera, outro freia. Seu planejamento fica refém.
“Esperar é de graça?” Não — tem três vazamentos que tiram dinheiro do seu bolso
Mesmo que ninguém mexesse na sua fila, o tempo sozinho já come valor real. São três vazamentos:
- Inflação: aquilo que R$ 100 mil compram hoje não é o mesmo que vão comprar daqui a 5–10 anos. O exemplo dos carros ajuda a visualizar: com o mesmo preço nominal, em 2017 você pegava um sedã; em 2025, um compacto. É o dinheiro encolhendo no carrinho de compras.
- Juros do varejo: enquanto espera, muita gente gira no cartão, entra no cheque especial ou toma empréstimos pessoais. Essas taxas anuais são muito maiores que a correção judicial aplicada ao seu crédito. Na prática, esperar “pelo valor cheio” e pagar juros caros no caminho costuma ser pior negócio.
- Oportunidades perdidas: descontos à vista (condomínio, escola, procedimentos de saúde), chances de investir ou simplesmente sair do vermelho. Cada mês que passa sem liquidez é dinheiro que você deixa na mesa.
Regra de bolso: se você tem dívida cara rodando ou precisa resolver algo urgente (saúde, moradia, trabalho), o deságio da antecipação geralmente é menor do que o custo de esperar.
Como a fila do seu crédito se move (RPV x Precatório)
- RPV (Requisição de Pequeno Valor): pela lei, o pagamento deveria sair em até 60 dias depois da autuação. Na prática, variam 4–8 meses conforme o TRF, volume e orçamento local. Para quem está estrangulado por dívidas ou precisa de previsibilidade, esses meses custam.
- Precatório: entra na lei orçamentária. O governo aloca o que consegue dentro da meta fiscal, e mudanças políticas costumam mexer no cronograma. Em diversos casos, a espera é de anos (há históricos de 5, 10, 15 anos).
Ponto-chave: o seu processo venceu; a tensão agora é orçamentária. E ela não depende de você.
A disputa invisível: quem “passa na frente” do seu pagamento
O estudo abre a caixa-preta de despesas determinadas pela Justiça que não viram precatório e competem com você:
- Benefícios do INSS por ordem judicial pagos direto na folha (valor bilionário e recorrente).
- Vantagens permanentes a servidores concedidas por sentenças (adicionais, gratificações), que saem todo mês.
- Acordos federativos como a Lei Kandir (LC 176/2020): R$ 58 bilhões programados até 2037 (R$ 4 bilhões/ano até 2030; depois, parcelas decrescentes).
- Honorários periciais em ações contra o INSS, indenizações antigas (ex.: fundo de pensão dos aeronautas/Aerus), e vários passivos de estatais.
Tudo isso “come orçamento” antes de chegar à sua vez.
Antecipar: o que você “compra” mesmo com o deságio
Quando você antecipa, vende seu direito de crédito e recebe agora (com desconto). A empresa compradora assume a espera e o risco orçamentário.
O que você compra com esse deságio?
- Previsibilidade: sai da incerteza de PEC/parcelamento/represamento.
- Poder de compra imediato: protege-se da inflação dos próximos anos.
- Economia de juros: zera cartão/cheque especial e para de perder 10, 15, 20% ao ano.
- Qualidade de vida: trata saúde, resolve moradia, retoma projetos.
- Eficiência financeira: troca um fluxo incerto por cash com valor claro agora.
Exercício rápido: se você tem R$ 100 mil para receber daqui a 8 anos e carrega dívidas a 8–10% a.a. (ou mais), receber R$ 80 mil hoje (exemplo hipotético) pode sobrar mais dinheiro real no fim do ano 8 do que esperar nominalmente “R$ 100 mil” e chegar lá com a metade do poder de compra e juros pagos no caminho.
Checklist honesto: quando antecipar vale mais (e quando não)
Tende a valer MAIS antecipar se você:
- tem dívidas caras (cartão, cheque especial, empréstimos);
- precisa resolver saúde ou habitação sem margem para atraso;
- depende de descontos à vista para reequilibrar a vida;
- não tolera risco político/orçamentário (PECs, contingenciamentos);
- é advogado e quer transformar honorários em capital de giro (crescimento do escritório).
Pode valer esperar se você:
- não tem dívidas, tem reserva e não precisa do dinheiro em 12–24 meses;
- acredita que seu pagamento está em fase final e previsível (casos raros e muito localizados);
tem plano financeiro onde cada ponto de deságio faz diferença e você consegue absorver a inflação/tempo.
Transparência: por que é tão difícil “saber quando sai”
Outra verdade incômoda revelada pelo estudo: não existe um painel público único, claro, que mostre tudo que o governo paga por ordem judicial. As informações estão espalhadas em várias bases (orçamentos setoriais, INSS, Receita, CGU). Resultado:
- Fica difícil estimar o tamanho real da fila “concorrente”;
- Fica difícil prever o espaço futuro para o seu pagamento.
Na prática: quem decide esperar precisa assumir que há variáveis fora do radar — e fora do seu controle.
Como transformar esse diagnóstico em decisão prática
- Liste dívidas e taxas (cartão, cheque especial, empréstimos). Se a taxa efetiva que você paga supera a correção judicial, esperar custa mais.
- Projete o uso do dinheiro: saúde, moradia, educação, negócio, quitar passivos com desconto. Dinheiro hoje tem efeito multiplicador.
- Avalie o risco político: você tolera novas PECs, contingenciamentos e decisões que podem mexer no calendário? Se não, antecipar reduz ansiedade e incerteza.
- Compare propostas: olhe deságio, prazos, contrato, reputação de quem compra (avaliações reais, transparência, suporte humano).
- Decida com números e vida real: tire a decisão do campo emocional e coloque no papel — custo de esperar x ganho de antecipar.
Conclusão: proteger seu poder de compra é uma escolha — e o relógio está correndo
O estudo mostra que o seu crédito disputa orçamento com uma lista enorme de despesas impostas pela Justiça, muitas delas recorrentes e politicamente sensíveis. Ao mesmo tempo, inflação e juros trabalham contra você todo mês.
Por isso, antecipar não é “perder” um pedaço do valor: é comprar previsibilidade, tempo e poder de compra; é estancar juros e sair da fila das incertezas. Para muita gente — especialmente quem tem dívida cara ou urgência real — essa é a decisão mais inteligente.
Fonte: INSPER
